Termos de Uso e Condições Gerais

1.1. Estes Termos regem a utilização da plataforma mestreamestre.com.br (adiante denominada apenas "Mestre a Mestre" ou "Plataforma"), que consiste em um ecossistema digital de intermediação (marketplace) destinado a aproximar Autores (vendedores de materiais pedagógicos e recursos educacionais) e Compradores.

1.2. Este documento aplica-se a todas as funcionalidades, atualizações, novas ferramentas ou serviços complementares lançados pelo Mestre a Mestre.

1.3. O Usuário reconhece que o Mestre a Mestre atua exclusivamente como provedor de tecnologia e intermediário de pagamentos, não sendo o criador, editor ou proprietário dos materiais ofertados, cuja responsabilidade técnica e intelectual recai integralmente sobre o Autor.

2.1. O Mestre a Mestre é uma plataforma de marketplace que atua exclusivamente como intermediadora de negócios, fornecendo o ambiente tecnológico para que Autores (vendedores) ofertem licenças de uso de seus conteúdos educacionais aos Compradores.

2.2. Ao realizar o cadastro, publicar materiais ou adquirir qualquer produto na Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre e inequívoca, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2.2.1. O Usuário está ciente de que o uso continuado da Plataforma após qualquer alteração nestes Termos constitui aceitação tácita das novas condições.

2.3. A Plataforma (incluindo seu código-fonte, design, interfaces, softwares de terceiros e documentação) é de propriedade exclusiva do Mestre a Mestre. Ela é licenciada aos usuários para fins de uso do marketplace, e não vendida.

2.4. O Mestre a Mestre e/ou seus licenciadores detêm a propriedade integral da tecnologia, marcas e ativos da Plataforma, reservando-se todos os direitos que não foram expressamente concedidos aos Usuários nestes Termos.

2.5. O Mestre a Mestre poderá, a seu exclusivo critério, realizar atualizações, modificações ou suspensão de recursos da Plataforma. Sempre que uma atualização implicar em alteração substancial no modo de venda ou no acesso aos conteúdos já adquiridos, o Mestre a Mestre comunicará os Usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de correções urgentes de segurança.

2.6. O cadastro na Plataforma é de uso exclusivo do Usuário, sendo terminantemente proibido alugar, vender, emprestar, compartilhar ou sublicenciar suas credenciais de acesso.

2.6.1. A senha de acesso é pessoal e sigilosa. O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo notificar o Mestre a Mestre imediatamente pelo e-mail suporte@mestreamestre.com.br caso identifique qualquer uso não autorizado.

2.7. É vedado ao Usuário separar, isolar ou extrair qualquer componente, funcionalidade, script ou parte do layout da Plataforma para distribuição ou utilização em ambientes externos sem autorização prévia e por escrito do Mestre a Mestre.

2.8. O Usuário concorda que não poderá copiar, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma.

2.8.1. É expressamente proibida a utilização de softwares automatizados, robôs, spiders ou qualquer tecnologia de mineração de dados (scraping) para extrair informações, conteúdos ou listas de usuários da Plataforma para fins comerciais ou competitivos.

3.1. Para acessar as funcionalidades de compra ou venda, o Usuário deve realizar um cadastro prévio, fornecendo dados exatos, precisos e verdadeiros.

3.1.1. O Usuário é o único responsável, civil e criminalmente, pela veracidade dos dados fornecidos. O Mestre a Mestre reserva-se o direito de solicitar dados adicionais e documentos para verificação de identidade.

3.1.2. Caso o Mestre a Mestre constate dados incorretos ou inverídicos, a conta poderá ser suspensa temporariamente ou bloqueada definitivamente.

3.1.3. Cada Usuário poderá manter apenas um único cadastro na Plataforma. Cadastros duplicados poderão ser unificados ou cancelados sem aviso prévio.

3.2. A conta de Usuário é pessoal e absolutamente intransferível, sendo vedada sua venda, cessão, empréstimo ou transferência a qualquer título.

4.1. O uso da Plataforma para a comercialização de produtos sujeita o Autor ao pagamento de uma tarifa de intermediação e ao custeio das taxas de processamento financeiro.

4.1.1. O processamento dos pagamentos é realizado pelo Mercado Pago. O Usuário reconhece que o Mestre a Mestre não possui ingerência sobre as políticas internas, critérios de aprovação e tarifas praticadas por essa instituição.

4.1.2. As taxas de processamento podem ser alteradas pelo gateway de pagamento a qualquer momento, independentemente do controle prévio do Mestre a Mestre. Nesses casos, o reajuste será refletido automaticamente no repasse ao Autor.

4.2. Ao finalizar uma compra, o Usuário Comprador concorda em pagar o valor integral do produto, acrescido de eventuais taxas de parcelamento escolhidas no momento do checkout.

4.2.1. O Mestre a Mestre não armazena dados sensíveis de cartões de crédito em seus servidores, garantindo conformidade com os padrões internacionais de proteção de dados financeiros.

4.3. A emissão dos documentos fiscais relativos ao produto comercializado é de inteira e exclusiva responsabilidade do Autor. O Mestre a Mestre emitirá, exclusivamente para o Autor, documento fiscal referente ao valor da tarifa de intermediação.

4.4. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Comprador poderá solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral dos valores pagos no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados da data da confirmação do pagamento e liberação do acesso.

4.4.1. O reembolso será realizado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra (estorno no cartão de crédito ou devolução via PIX/conta bancária). A critério exclusivo do Comprador, este poderá optar por converter o valor em créditos para futuras compras.

4.4.2. Após a solicitação, o prazo para que o crédito apareça na fatura depende exclusivamente da operadora do cartão, podendo levar de 1 a 2 faturas.

4.4.3. A solicitação de reembolso implica na rescisão imediata da licença de uso do conteúdo adquirido. É terminantemente proibido ao Usuário acessar, baixar, copiar, armazenar, utilizar ou distribuir o material após o pedido de reembolso.

4.4.4. O uso de materiais reembolsados será considerado violação de direitos autorais e má-fé, sujeitando o infrator a: (i) banimento permanente da conta; (ii) medidas judiciais de indenização por perdas e danos; (iii) notificação de provedores de hospedagem para remoção do conteúdo.

4.5. O Mestre a Mestre utiliza ferramentas de monitoramento para garantir o uso ético da plataforma. Considera-se abuso do Direito de Arrependimento:

• Download integral ou consumo excessivo de materiais (acima de 50% do conteúdo) em curto intervalo de tempo seguido de pedido de reembolso;
• Reincidência injustificada em pedidos de reembolso de diferentes produtos em curto período;
• Utilização de múltiplas contas para burlar as limitações de acesso.

4.5.1. Constatada a má-fé ou fraude, o Mestre a Mestre poderá suspender cautelarmente a conta, recusar o reembolso e banir definitivamente o Usuário da plataforma.

5.1. O Autor é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que disponibilizar na Plataforma, garantindo que estes sejam lícitos e não infrinjam direitos de terceiros.

5.2. O Autor compromete-se a responder às dúvidas e solicitações de seus clientes no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

5.3. O Autor declara ser o único responsável pela manutenção e funcionamento dos links externos de acesso aos materiais (Google Drive, Dropbox, OneDrive, etc.).

5.3.1. A recorrência de links inativos sem correção em até 24h será tratada como descumprimento contratual grave, ensejando reembolso compulsório ao Comprador e aplicação de sanção ao Autor.

5.4. É terminantemente proibido publicar conteúdos que não sejam de autoria própria ou sobre os quais o Usuário não possua licença comercial expressa para revenda.

5.4.1. O Mestre a Mestre adota um Sistema de Graduação de Penalidades em ciclos de 90 (noventa) dias:

• Nível 1 — Notificação e Bloqueio do Recurso: Ao identificar ou receber denúncia fundamentada de infração, o recurso específico será desativado imediatamente. O Autor terá 24h para apresentar contranotificação ou regularizar. Sem resposta, o produto será excluído permanentemente.
• Nível 2 — Suspensão Temporária da Loja (7 dias): Na segunda infração validada dentro do mesmo ciclo de 90 dias. A loja ficará invisível para novas vendas por 07 (sete) dias corridos para auditoria do catálogo. Durante este período, o Autor não poderá realizar novos saques.
• Nível 3 — Banimento e Encerramento: Na terceira infração validada ou identificação de má-fé grave. Rescisão imediata do contrato com encerramento definitivo da conta e proibição de novos cadastros (CPF/CNPJ). O saldo remanescente ficará retido por 90 (noventa) dias para cobrir chargebacks e reembolsos de consumidores lesados.

5.5. Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Autor concede ao Mestre a Mestre uma licença não exclusiva, gratuita e global para utilizar o nome, imagem, voz, título e amostras (excertos) dos materiais publicados exclusivamente para: (i) operação técnica da Plataforma; (ii) divulgação do próprio produto do Autor; (iii) ações de marketing e publicidade institucional do Mestre a Mestre.

5.6. É terminantemente proibido utilizar a Plataforma para promover ou publicar conteúdo que seja difamatório, abusivo, ameaçador, odioso ou que promova discriminação; infrinja direitos de terceiros; contenha pornografia ou explore menores de idade; contenha vírus ou código malicioso; incite violência ou atividade criminosa; ou promova esquemas de pirâmide financeira ou fraude.

5.7. A violação de qualquer item do 5.6 ensejará o banimento definitivo (Nível 3) e denúncia imediata às autoridades competentes.

5.8. O Mestre a Mestre colaborará ativamente com autoridades judiciais ou policiais, fornecendo dados e removendo conteúdos mediante ordem judicial ou quando identificado crime flagrante.

6.1. O Autor declara, sob as penas da lei, ser o legítimo titular de todos os direitos sobre os materiais ofertados, ou possuir licença comercial expressa para sua exploração econômica.

6.2. É terminantemente proibida a comercialização de produtos licenciados sob a modalidade PLR (Private Label Rights — conteúdos genéricos de revenda adquiridos prontos). Todo conteúdo deve apresentar nexo direto de autoria.

6.3. É vedada a prática de "rateio" (venda compartilhada), bem como o uso de marcas, logotipos ou nomes de terceiros que possam induzir o consumidor a erro.

6.4. Em caso de denúncia ou suspeita de plágio/PLR, o Autor deverá fornecer evidências de autoria (rascunhos, arquivos editáveis, histórico de criação) em até 24 (vinte e quatro) horas.

6.5. Caso o Usuário identifique que seu conteúdo está sendo utilizado indevidamente por terceiros na Plataforma, deverá enviar denúncia fundamentada para suporte@mestreamestre.com.br, contendo a prova da autoria original.

7.1. O Autor reconhece que o Mestre a Mestre não realiza a hospedagem direta dos arquivos comercializados. É responsabilidade exclusiva e perpétua do Autor garantir que os links de acesso estejam ativos e com as permissões corretas.

7.2. Em caso de link quebrado ou acesso negado, o Autor compromete-se a restabelecer o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a notificação.

7.2.1. A indisponibilidade superior ao prazo previsto confere ao Mestre a Mestre o direito de realizar o reembolso compulsório ao Comprador, debitando o valor (incluindo taxas operacionais) do saldo do Autor.

7.3. A recorrência em problemas de entrega (links quebrados, pastas vazias, arquivos corrompidos) sujeitará o Autor ao Sistema de Graduação de Penalidades descrito na Cláusula 5.4.1.

7.4. O Autor obriga-se a responder às solicitações de suporte e notificações da Plataforma em até 01 (um) dia útil. O silêncio ou omissão após este prazo será interpretado como confissão de falha na entrega, autorizando o Mestre a Mestre a realizar o reembolso imediato ao Comprador.

8.1. O Mestre a Mestre atua exclusivamente como provedor de tecnologia e vitrine, não realizando curadoria pedagógica prévia ou validação técnica dos materiais.

8.2. O Autor é o único e exclusivo responsável pela precisão técnica, atualização, originalidade e adequação pedagógica dos materiais ofertados.

8.3. O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido pela Política de Privacidade do Mestre a Mestre, que é parte integrante e indissociável destes Termos.

8.4. Ao receber dados pessoais de compradores para fins de entrega ou suporte, o Autor assume a condição de Agente de Tratamento, obrigando-se a: utilizar os dados exclusivamente para a entrega do produto adquirido; manter o sigilo absoluto das informações; adotar medidas de segurança para evitar acessos não autorizados; e respeitar os direitos dos titulares conforme o Art. 18 da LGPD.

9.1. Ao adquirir um conteúdo na Plataforma, o Usuário celebra um contrato direto com o Autor. O Mestre a Mestre atua exclusivamente como provedor de tecnologia e intermediário de pagamento, não sendo parte, garantidor ou interveniente na relação comercial e pedagógica estabelecida entre as partes.

9.2. O Mestre a Mestre não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o conteúdo adquirido.

9.3. Não existe entre o Mestre a Mestre e os Autores qualquer vínculo de natureza trabalhista, subordinação, representação, sociedade ou parceria comercial. O Autor utiliza as ferramentas da Plataforma de forma autônoma e por sua conta e risco.

9.4. O Mestre a Mestre envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma funcional e acessível, mas não garante disponibilidade de 100% do tempo. O acesso poderá ser interrompido por manutenções, falhas de infraestrutura de terceiros ou caso fortuito e força maior.

9.5. Em caso de descontinuidade definitiva da Plataforma, o Mestre a Mestre compromete-se a avisar os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para que realizem o download de seus dados e materiais.

10.1. A Plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário imediatamente nas seguintes hipóteses: (i) violação de qualquer cláusula destes Termos; (ii) atingimento do Nível 3 da Política de Sanções; (iii) ordem judicial ou solicitação de autoridade administrativa competente.

10.2. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não possua pendências financeiras ou obrigações de entrega com compradores.

10.3. O encerramento da conta não extingue as obrigações que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão: responsabilidades civis e criminais por atos praticados durante a vigência; obrigações de guarda de dados previstas na LGPD e no Marco Civil da Internet.

11.1. O Mestre a Mestre disponibiliza como canal oficial de suporte, denúncias e resolução de conflitos o e-mail: suporte@mestreamestre.com.br.

11.2. As comunicações enviadas para o e-mail cadastrado pelo Usuário serão consideradas entregues e lidas para todos os fins de direito.

11.3. O Mestre a Mestre buscará responder às solicitações em um prazo médio de até 2 (dois) dias úteis.

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

12.2. Fica eleito o Foro da Comarca de [A ser definido quando da constituição da empresa] para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.